Congresso e governo desenham novas regras para emendas; expectativa é apresentar projeto nesta semana
Novo texto foi escrito em conjunto pela Câmara, Senado e governo e está em análise pela AGU; diretrizes foram combinadas com o Supremo. Deputados e senadores aguardam um sinal verde da Advocacia-Geral da União (AGU) para protocolarem um novo projeto de lei sobre as emendas parlamentares. O texto foi construído em conjunto pela Câmara, pelo Senado e com representantes do governo.
A expectativa é de uma definição ainda nesta semana. Os parlamentares têm pressa para uma solução para o tema, já que as emendas seguem bloqueadas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Emendas parlamentares são uma parte do Orçamento cuja aplicação atende a indicações de deputados e senadores.
É por meio de emendas que parlamentares destinam recursos para seus redutos eleitorais.
Entenda como ficam novas regras para emendas parlamentares após acordo entre Poderes
Deputados e senadores têm expressado mal-estar com o bloqueio dos recursos e a possibilidade de impacto em obras nos municípios brasileiros.
Para a liberação das emendas, no entanto, é preciso que o STF concorde com o novo texto e ele seja aprovado no Congresso.
Essa é a segunda proposta apresentada ao Judiciário pelo Congresso e pelo governo para definir novas regras para os dispositivos.
Um primeiro texto apresentado para análise do STF foi indicado como insuficiente para dar transparência à destinação e uso dos recursos públicos.
No novo texto, o governo vai incluir uma regra submetendo o valor das emendas aos limites do arcabouço fiscal.
Ou seja, as verbas delas terão de seguir as mesmas limitações impostas às demais despesas discricionárias. Hoje, elas não podem superar 2% da receita corrente líquida (emendas individuais) e 1% (de bancadas), o que permite que elas cresçam mais do que as demais despesas.
Também é intenção do governo definir que as emendas parlamentares estarão sujeitas a bloqueios na mesma proporção das demais despesas.
Um outro projeto foi apresentado na semana passada pelo relator do Orçamento de 2025, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), mas não inclui os termos do acordo entre Legislativo e Judiciário.
Assim, um novo relator deve apresentar o texto escrito em conjunto pelos Poderes.
Dino suspende pagamento de emendas impositivas
As emendas estão suspensas desde agosto por ordem de Dino, que avaliou que o rito atual não atende às regras de transparência definidas pelo tribunal em 2022.
Na época, o que estava em julgamento era o orçamento secreto. O mecanismo foi substituído depois pelas emendas de comissão, que também estariam sendo distribuídas sem transparência.FONTE: https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/29/congresso-e-governo-desenham-novas-regras-para-emendas-expectativa-e-apresentar-projeto-nesta-semana.ghtml
